REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 103/2026

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.^os 1 e 2 do artigo 9.º, do n.º 1 do artigo 10.º e do artigo 20.° da Lei n.º 9/2018 (Criação do Instituto para os Assuntos Municipais), alterada pela Lei n.º 1/2026, do n.º 2 do artigo 4.º, da alínea 2) do n.º 3 e do n.º 5 do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia) e do n.º 1 e da alínea 5) do n.º 3 do artigo 2.º, do artigo 7.º e do n.º 1 do artigo 7.º-A do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), o Chefe do Executivo manda:

1. É nomeado Chao Wai Ieng para exercer o cargo de presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto para os Assuntos Municipais, pelo período de um ano, a partir de 1 de Junho de 2026.

2. É publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da nomeação e ao currículo académico e profissional do nomeado.

3. O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Junho de 2026.

15 de Maio de 2026.

O Chefe do Executivo, Sam Hou Fai.

———

ANEXO

Fundamentos da nomeação de Chao Wai Ieng para o cargo de presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto para os Assuntos Municipais:

— Vacatura do cargo;

— Chao Wai Ieng possui competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto para os Assuntos Municipais, que se demonstra pelo curriculum vitae.

Currículo académico:

— Licenciatura em Direito, pela Universidade de Macau;

— Licenciatura em Engenharia, pela Universidade de Taiwan (Engenharia Mecânica).

Currículo profissional:

— Ingresso na função pública em Novembro de 2003;

— Investigador do Comissariado contra a Corrupção, de Fevereiro de 2004 a Julho de 2006;

— Investigador superior do Comissariado contra a Corrupção, de Agosto de 2006 a Dezembro de 2007;

— Investigador principal do Comissariado contra a Corrupção, de Janeiro de 2008 a Dezembro de 2015;

— Investigador-chefe do Comissariado contra a Corrupção, de Janeiro de 2016 a Abril de 2019;

— Investigador-chefe superior do Comissariado contra a Corrupção, de Maio de 2019 a Dezembro de 2019;

— Chefe do 2.º Departamento de Investigação da Direcção dos Serviços contra a Corrupção do Comissariado contra a Corrupção, substituto, de Março de 2019 a Dezembro de 2019;

— Assessor do Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça, de Dezembro de 2019 a Março de 2020;

— Subdirector da Direcção dos Serviços de Identificação, de Março de 2020 a Março de 2023;

— Director da Direcção dos Serviços de Identificação, de Março de 2023 a Dezembro de 2024;

— Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto para os Assuntos Municipais, desde Janeiro de 2025 até à presente data.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 104/2026

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.^os 1 e 2 do artigo 9.º, do n.º 1 do artigo 10.º e do artigo 20.° da Lei n.º 9/2018 (Criação do Instituto para os Assuntos Municipais), alterada pela Lei n.º 1/2026, do n.º 2 do artigo 4.º, da alínea 1) do n.º 3, do n.º 4 e do n.º 5 do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia) e do n.º 1 e da alínea 1) do n.º 2 do artigo 2.º, do artigo 7.º e do n.º 1 do artigo 7.º-A do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), o Chefe do Executivo manda:

1. É nomeada Tam Wai Fong para exercer o cargo de vice-presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto para os Assuntos Municipais, pelo período de um ano, a partir de 1 de Junho de 2026.

2. É publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da nomeação e ao currículo académico e profissional da nomeada.

3. O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Junho de 2026.

15 de Maio de 2026.

O Chefe do Executivo, Sam Hou Fai.

———

ANEXO

Fundamentos da nomeação de Tam Wai Fong para exercer o cargo de vice-presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto para os Assuntos Municipais:

— Vacatura do cargo;

— Tam Wai Fong possui competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de vice-presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto para os Assuntos Municipais, que se demonstra pelo curriculum vitae.

Currículo académico:

— Licenciatura em Arquitectura, pela Universidade Huaqiao.

Currículo profissional:

— Técnica superior do Departamento de Planeamento Urbanístico da então Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, de Fevereiro de 2010 a Agosto de 2012;

— Técnica superior do Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, de Agosto de 2012 a Dezembro de 2014;

— Técnica superior do então Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, de Dezembro de 2014 a Dezembro de 2018;

— Coordenadora funcional da Divisão de Reabilitação e Manutenção Urbana dos Serviços de Saneamento, Vias e Manutenção Urbana do então Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, de Março de 2017 a Dezembro de 2018;

— Técnica superior do Instituto para os Assuntos Municipais, de Janeiro de 2019 a Fevereiro de 2020;

— Coordenadora funcional da Divisão de Manutenção do Departamento de Vias Públicas e Saneamento do Instituto para os Assuntos Municipais, de Janeiro de 2019 a Fevereiro de 2020;

— Chefe da Divisão de Manutenção do Departamento de Vias Públicas e Saneamento, substituta, do Instituto para os Assuntos Municipais, de Março de 2020 a Agosto de 2020;

— Chefe da Divisão de Manutenção do Departamento de Vias Públicas e Saneamento do Instituto para os Assuntos Municipais, de Setembro de 2020 a Março de 2023;

— Subdirectora dos Serviços de Planeamento e Construção Urbanos da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin, de Abril de 2023 a Fevereiro de 2025;

— Administradora do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto para os Assuntos Municipais, desde Fevereiro de 2025 até à presente data.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 105/2026

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.^os 1 e 2 do artigo 9.º, do n.º 1 do artigo 10.º e do artigo 20.° da Lei n.º 9/2018 (Criação do Instituto para os Assuntos Municipais), alterada pela Lei n.º 1/2026, do n.º 2 do artigo 4.º, da alínea 2) do n.º 3 e do n.º 5 do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia) e do n.º 1 e da alínea 5) do n.º 3 do artigo 2.º, do artigo 7.º e do n.º 1 do artigo 7.º-A do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), o Chefe do Executivo manda:

1. É nomeada Ung Sau Hong para exercer o cargo de administradora do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto para os Assuntos Municipais, pelo período de um ano, a partir de 1 de Junho de 2026.

2. É publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da nomeação e ao currículo académico e profissional da nomeada.

3. O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Junho de 2026.

15 de Maio de 2026.

O Chefe do Executivo, Sam Hou Fai.

———

ANEXO

Fundamentos da nomeação de Ung Sau Hong para exercer o cargo de administradora do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto para os Assuntos Municipais:

— Vacatura do cargo;

— Ung Sau Hong possui competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de administradora do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto para os Assuntos Municipais, que se demonstra pelo curriculum vitae.

Currículo académico:

— Licenciada em Medicina Veterinária, pela Universidade de Taiwan.

Currículo profissional:

— Técnica do então Leal Senado de Macau, de Dezembro de 1990 a Junho de 1991;

— Técnica superior do então Leal Senado de Macau, de Junho de 1991 a Novembro de 1992;

— Chefe do Sector do Canil e Sanidade Animal do então Leal Senado de Macau, de Novembro de 1992 a Junho de 1996;

— Chefe da Divisão de Mercados do então Leal Senado de Macau, de Julho de 1996 a Dezembro de 1998;

— Chefe dos Serviços de Inspecção e Sanidade do então Leal Senado de Macau e da extinta Câmara Municipal de Macau Provisória, de Janeiro de 1999 a Dezembro de 2001;

— Chefe dos Serviços de Inspecção e Sanidade do então Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, de Janeiro de 2002 a Junho de 2013;

— Administradora do Conselho de Administração do então Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, de Junho de 2013 a Dezembro de 2018;

— Administradora do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto para os Assuntos Municipais, desde Janeiro de 2019 até à presente data.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 106/2026

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.^os 1 e 2 do artigo 9.º, do n.º 1 do artigo 10.º e do artigo 20.º da Lei n.º 9/2018 (Criação do Instituto para os Assuntos Municipais), alterada pela Lei n.º 1/2026, do n.º 2 do artigo 4.º, da alínea 2) do n.º 3 e do n.º 5 do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia) e do n.º 1 e da alínea 5) do n.º 3 do artigo 2.º, do artigo 7.º e do n.º 1 do artigo 7.º-A do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), o Chefe do Executivo manda:

1. É nomeada To Sok I para exercer o cargo de administradora do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto para os Assuntos Municipais, pelo período de um ano, a partir de 1 de Junho de 2026.

2. É publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da nomeação e ao currículo académico e profissional da nomeada.

3. O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Junho de 2026.

15 de Maio de 2026.

O Chefe do Executivo, Sam Hou Fai.

———

ANEXO

Fundamentos da nomeação de To Sok I para exercer o cargo de administradora do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto para os Assuntos Municipais:

— Vacatura do cargo;

— To Sok I possui competência profissional e aptidão para o exercício do cargo de administradora do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto para os Assuntos Municipais, que se demonstra pelo curriculum vitae.

Currículo académico:

— Licenciatura em Direito, pela Universidade de Macau.

Currículo profissional:

— Adjunta-técnica do então Leal Senado de Macau, de Agosto de 1994 a Novembro de 1999;

— Técnica superior, inicialmente do então Leal Senado de Macau e actualmente do Instituto para os Assuntos Municipais, desde Novembro de 1999 até à presente data;

— Chefe do Gabinete Jurídico e Notariado, substituta, do então Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, de Maio de 2007 a Agosto de 2009;

— Chefe do Gabinete Jurídico e Notariado do então Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, de Agosto de 2009 a Dezembro de 2017;

— Administradora do Conselho de Administração do então Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, em regime de substituição, de Dezembro de 2017 a Junho de 2018;

— Administradora do Conselho de Administração do então Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, de Junho de 2018 a Dezembro de 2018;

— Administradora do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto para os Assuntos Municipais, desde Janeiro de 2019 até à presente data.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 107/2026

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos dos n.^os 2 e 3 do artigo 10.º da Lei n.º 8/2011 (Regime Jurídico da Reserva Financeira), o Chefe do Executivo manda:

1. É renovado o mandato de Chow Shing Yun como membro do Conselho Consultivo da Reserva Financeira.

2. São nomeados como membros do Conselho Consultivo da Reserva Financeira:

1) Lyu Ke;

2) Ho Chan Keong;

3) Leung Chi Wai;

4) Lei Chun Kwok.

3. O mandato dos membros referidos nos números anteriores é de dois anos.

4. O presente despacho produz efeitos a partir do dia 13 de Junho de 2026.

19 de Maio de 2026.

O Chefe do Executivo, Sam Hou Fai.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 108/2026

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos dos n.^os 2 e 3 do artigo 11.º da Lei n.º 8/2011 (Regime Jurídico da Reserva Financeira), o Chefe do Executivo manda:

1. São renovadas as nomeações dos seguintes membros da Comissão de Fiscalização da Reserva Financeira:

1) Ho In Mui Silvestre, como presidente;

2) Iong Weng Ian.

2. É nomeada, Wong Lei Lei, como membro da Comissão de Fiscalização da Reserva Financeira.

3. O mandato dos membros referidos nos números anteriores é de dois anos.

4. O presente despacho produz efeitos a partir do dia 13 de Junho de 2026.

19 de Maio de 2026.

O Chefe do Executivo, Sam Hou Fai.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 109/2026

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 1 e da alínea 1) do n.º 2 do artigo 20.º da Lei n.º 16/2023 (Regime jurídico das empresas de capitais públicos), dos n.^os 2 a 4 do artigo 10.º e dos n.^os 1 a 3 do artigo 18.º dos Estatutos da UMTEC Limitada, o Chefe do Executivo manda:

1. São renovadas as nomeações dos seguintes membros do Conselho de Administração da UMTEC Limitada:

1) Xu Jian, que preside;

2) Xu Chengzhong;

3) Liu Ting Chi;

4) Shui Bing;

5) Leung Lai Han.

2. São renovadas as nomeações dos seguintes membros do Conselho Fiscal da UMTEC Limitada:

1) Tou Kei San, que preside;

2) Pang Sin Wa.

3. É nomeado Cheong Sio Tong como membro do Conselho Fiscal da UMTEC Limitada.

4. O mandato dos membros referidos no presente despacho tem a duração de três anos e produz efeitos a partir de 1 de Agosto de 2026.

19 de Maio de 2026.

O Chefe do Executivo, Sam Hou Fai.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 110/2026

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea a) do n.º 1 e dos n.^os 2 e 6 a 8 do artigo 30.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, bem como do n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 1/2023 (Alteração ao Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau e diplomas conexos), o Chefe do Executivo manda:

1. São nomeados, em regime de comissão eventual de serviço, os 5 trabalhadores dos serviços públicos constantes do mapa anexo, para exercer funções nos órgãos da Comissão Executiva da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin (doravante designada por Comissão Executiva), pelo período de dois anos, a partir do dia 1 de Junho de 2026.

2. A remuneração mensal de cada um dos trabalhadores referidos no número anterior compreende a remuneração correspondente à do cargo ou do lugar de origem no Governo da Região Administrativa Especial de Macau (doravante designada por RAEM) e o abono especial, indicados no mapa anexo.

3. A remuneração mensal referida no número anterior e os encargos com os descontos, reportados aos vencimentos integrados nas remunerações do cargo ou do lugar de origem no Governo da RAEM constantes do mapa anexo, para efeitos de assistência na doença, do regime de aposentação e sobrevivência, do regime de previdência dos trabalhadores dos serviços públicos, do regime de garantia para a aposentação constituído pelos próprios Serviços ou do regime de segurança social ao que os trabalhadores estejam vinculados, na parte respeitante à entidade patronal, são suportados pelos Serviços de origem.

4. O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de Junho de 2026.

21 de Maio de 2026.

O Chefe do Executivo, Sam Hou Fai.

———

MAPA ANEXO

(a que se referem os n.^os 1 e 2)

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 111/2026

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea a) do n.º 1 e dos n.^os 2 e 6 a 8 do artigo 30.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, bem como do n.º 2 do artigo 37.º da Lei n.º 13/2021 (Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança), o Chefe do Executivo manda:

1. É nomeado, em regime de comissão eventual de serviço, Kei Wa Nao, comissário do Corpo de Polícia de Segurança Pública, para exercer funções num órgão da Comissão Executiva da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin (doravante designada por Comissão Executiva), pelo período de dois anos, a partir do dia 1 de Junho de 2026.

2. A remuneração mensal do trabalhador referido no número anterior compreende a remuneração correspondente à do cargo no Governo da Região Administrativa Especial de Macau (doravante designada por RAEM) e o abono especial, indicados no mapa anexo, sem prejuízo do disposto no artigo 3.º-A da Lei n.º 8/2012 (Remunerações acessórias das forças e serviços de segurança).

3. A remuneração mensal referida no número anterior e os encargos com os descontos, reportados ao vencimento integrado na remuneração do cargo no Governo da RAEM constante do mapa anexo, para efeitos de assistência na doença, do regime de aposentação e sobrevivência e da quotização para a Obra Social do Corpo de Polícia de Segurança Pública, na parte respeitante à entidade patronal, são suportados pela Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau.

4. É reconhecido o interesse público das funções a desempenhar.

5. O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de Junho de 2026.

21 de Maio de 2026.

O Chefe do Executivo, Sam Hou Fai.

———

MAPA ANEXO 

(a que se referem os n.^os 1 e 2)

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 112/2026

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 2) do n.º 2 do artigo 2.º, do artigo 4.º e do n.º 1, da alínea 3) do n.º 3 e do n.º 5 do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), do n.º 1 e da alínea 5) do n.º 3 do artigo 2.º, do artigo 3.º, do artigo 4.º, do artigo 7.º e do artigo 7.º-A do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), e do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 20/2015 (Organização e funcionamento do Instituto Cultural) e do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 19/2015 (Organização e funcionamento do Instituto do Desporto), o Chefe do Executivo manda:

1. É nomeado, em comissão de serviço, Mok Chi Hang para exercer o cargo de vice-presidente do Instituto Cultural, a partir de 27 de Maio de 2026 a 31 de Outubro de 2026.

2. É nomeado, em comissão de serviço, Cheang Kai Meng para exercer o cargo de vice-presidente do Instituto do Desporto, a partir de 27 de Maio de 2026 a 31 de Outubro de 2026.

3. É publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da nomeação e ao currículo académico e profissional do nomeado.

21 de Maio de 2026.

O Chefe do Executivo, Sam Hou Fai.

———

ANEXO

Fundamentos da nomeação de Mok Chi Hang para o cargo de vice-presidente do Instituto Cultural:

— Vacatura do cargo;

— Possui idoneidade cívica, experiência e competência profissionais adequadas ao desempenho de funções do cargo de vice-presidente do Instituto Cultural.

Currículo académico:

— Licenciatura em Educação Física e Desporto pelo Instituto Politécnico de Macau.

Currículo profissional:

— Técnico do Comité Organizador dos 4.^os Jogos da Ásia Oriental de Macau, S.A., de 2004 a 2005;

— Técnico do Comité Organizador dos 2.^os Jogos Asiáticos em Recinto Coberto de Macau, S.A., de 2006 a 2007;

— Técnico do Instituto do Desporto, de Fevereiro de 2008 a Março de 2015;

— Chefia funcional da Divisão de Gestão do Equipamento Desportivo do Instituto do Desporto, de Fevereiro de 2012 a Agosto de 2014;

— Chefe da Divisão de Gestão do Equipamento Desportivo, substituto, do Instituto do Desporto, de Setembro de 2014 a Março de 2015;

— Chefe da Divisão de Gestão do Equipamento Desportivo do Instituto do Desporto, de Abril de 2015 a Novembro de 2023;

— Chefe do Departamento de Administração de Instalações Desportivas, substituto, do Instituto do Desporto, de Novembro de 2023 a Março de 2024;

— Chefe do Departamento de Administração de Instalações Desportivas do Instituto do Desporto, de Março de 2024 a Abril de 2025;

— Vice-presidente do Instituto do Desporto, substituto, de Abril de 2025 a Outubro de 2025;

— Vice-presidente do Instituto do Desporto, de Outubro de 2025 até à presente data.

Fundamentos da nomeação de Cheang Kai Meng para o cargo de vice-presidente do Instituto do Desporto:

— Vacatura do cargo;

— Possui idoneidade cívica, experiência e competência profissionais adequadas ao desempenho de funções do cargo de vice-presidente do Instituto do Desporto.

Currículo académico:

— Licenciatura em curso complementar de Educação Física e Desporto pelo Instituto Politécnico de Macau;

— Mestrado em Ciências de Educação (Desporto e Sociologia Humana) pela Xi’an Physical Education University.

Currículo profissional:

— Servente do Leal Senado de Macau, de Março de 1989 a Dezembro de 1989;

— Auxiliar do Leal Senado de Macau, de Dezembro de 1989 a Agosto de 1990;

— Auxiliar qualificado do Leal Senado de Macau, de Agosto de 1990 a Agosto de 1996;

— Técnico do Leal Senado de Macau, de Agosto de 1996 a Setembro de 1998;

— Técnico superior do Leal Senado de Macau, de Setembro de 1998 a Dezembro de 1999;

— Técnico superior da Câmara Municipal de Macau Provisória, de Dezembro de 1999 a Dezembro de 2001;

— Técnico superior do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, de Janeiro de 2002 a Agosto de 2011;

— Chefia funcional da Divisão de Animação Urbana e Actividades Recreativas, do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, de Março de 2010 a Fevereiro de 2011;

— Chefe da Divisão de Animação Urbana e Actividades Recreativas, substituto, do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, de Março de 2011 a Agosto de 2011;

— Chefe da Divisão de Animação Urbana e Actividades Recreativas, do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, de Setembro de 2011 a Dezembro de 2015;

— Chefe da Divisão de Actividades Recreativas, do Instituto Cultural, de Janeiro de 2016 a Março de 2022;

— Chefe do Departamento de Desenvolvimento das Artes do Espectáculo, do Instituto Cultural, de Março de 2022 a Dezembro de 2022;

— Vice-presidente do Instituto Cultural, substituto, de Janeiro de 2023 a Março de 2023;

— Vice-presidente do Instituto Cultural, de Março de 2023 até à presente data.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 113/2026

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 30.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, o Chefe do Executivo manda:

É dada por finda, por conveniência de serviço, a comissão eventual de serviço de Cheung In Fong, na Direcção dos Serviços de Planeamento e Construção Urbanos da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin, a partir de 1 de Junho de 2026.

22 de Maio de 2026.

O Chefe do Executivo, Sam Hou Fai.

———

Gabinete do Chefe do Executivo, aos 22 de Maio de 2026.

A Chefe do Gabinete, Chan Kak.