REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

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Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 32/2026

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 1.º da Ordem Executiva n.º 33/2026, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:

1. São subdelegados no director dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, Chiang Ngoc Vai, ou no seu substituto legal, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública do contrato de «Concessão da exploração do serviço público de estacionamento dos parques de estacionamento público do Jardim de Vasco da Gama, do Edifício Iat Fai, do Edifício Fai Ieng, do Pak Lok (Terminal Marítimo), do Edifício Cheng I e do Edifício de Especialidade de Saúde Pública», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Companhia de Gestão de Propriedades Seng Ou, Lda..

2. O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.

4 de Junho de 2026.

O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Tam Vai Man.

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Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, aos 5 de Junho de 2026.

O Chefe do Gabinete, substituto, Hoi Tomás.