REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Diploma:

Deliberação n.º 7/2025/Plenário

BO N.º:

45/2025

Publicado em:

2025.11.10

Página:

14

  • Aprova o Orçamento Privativo da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau relativo ao ano económico de 2026.
Diplomas
relacionados
:
  • Lei n.º 11/2000 - Aprova a lei orgânica da Assembleia Legislativa da RAEM. — Revogações.
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    Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Deliberação n.º 7/2025/Plenário

    A Assembleia Legislativa delibera, nos termos do n.º 1 do artigo 41.º da Lei n.º 11/2000 (Lei Orgânica da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau), alterada pelas Leis n.os 14/2008, 1/2010 e 3/2015, o seguinte:

    Artigo único

    É aprovado o Orçamento Privativo da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2026, no valor de $ 224 000 000,00 (duzentos e vinte e quatro milhões de patacas).

    Aprovada em 5 de Novembro de 2025.

    O Presidente da Assembleia Legislativa, Cheong Weng Chon.


       

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