REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Ordem Executiva n.º 64/2025

Usando da faculdade conferida pelas alíneas 4) e 9) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos das disposições conjugadas do parágrafo primeiro do artigo 88.º da mesma Lei e dos n.^os 1 e 2 do artigo 41.º da Lei n.º 9/1999 (Lei de Bases da Organização Judiciária), republicada pela Lei n.º 4/2019, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

1. É nomeado o juiz Choi Mou Pan, para o cargo de presidente do Tribunal de Segunda Instância, por um período de três anos, renovável.

2. A presente ordem executiva produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2026.

10 de Dezembro de 2025.

Publique-se.

O Chefe do Executivo, Sam Hou Fai.