Número 5
I
SÉRIE

do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 2 de Fevereiro de 2026

BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

SUMÁRIO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Regulamento Administrativo n.º 4/2026 :

• Subsídio para aquisição de material escolar a estudantes do ensino superior no ano lectivo de 2025/2026.

Regulamento Administrativo n.º 5/2026 :

• Subsídios de propinas e de aquisição de material escolar para alunos que frequentem escolas na província de Guangdong no ano escolar de 2025/2026.

Ordem Executiva n.º 4/2026 :

• Delega no Secretário para a Economia e Finanças todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa à alteração aos contratos de concessão para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino celebrados com a Galaxy Casino, S.A., a Melco Resorts (Macau) S.A. e a SJM Resorts, S.A., respectivamente.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 26/2026 :

• Respeitante à abertura do concurso público para a concessão da exploração do serviço público de estacionamento dos parques de estacionamento público do Jardim de Iao Hon, da Rua da Bacia Sul, do Centro Cultural de Macau, da Rotunda da Concórdia, do Hospital Macau Union e do Edifício Mong Son.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 27/2026 :

• Respeitante à abertura do concurso público para a concessão da exploração do serviço público de estacionamento dos parques de estacionamento público do Jardim das Artes, do Edifício do Bairro da Ilha Verde, do Edifício Cheng Tou, do Edifício Iat Seng, do Parque de Estacionamento Público Este do Posto Fronteiriço da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau e do Auto-Silo Oeste do Posto Fronteiriço da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau.

Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças :

• Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 34/2026, que altera o Anexo I e o Anexo IV do Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 63/2018.

Gabinete da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura :

• Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 3/2026, que aprova as tabelas de taxas de actividades e de utilização das instalações, equipamentos e espaços desportivos afectos ao Instituto do Desporto e a este cedidos para gestão.

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Nota: Foi publicado um suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 4/2026, I Série, de 29 de Janeiro, inserindo o seguinte:

SUMÁRIO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Despacho do Chefe do Executivo n.º 24/2026：

• Republica integralmente o Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, alterado pelos Decreto-Lei n.º 52/90/M, de 10 de Setembro, e Decreto-Lei n.º 23/95/M, de 1 de Junho, e pelas Lei n.º 11/92/M, de 17 de Agosto, e Lei n.º 8/2025.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 25/2026：

• Republica integralmente a Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), alterada pela Lei n.º 9/2025.