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Despacho do Chefe do Executivo n.º 25/2026 - Republica integralmente a Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), alterada pela Lei n.º 9/2025.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 24/2026 - Republica integralmente o Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, alterado pelos Decreto-Lei n.º 52/90/M, de 10 de Setembro, e Decreto-Lei n.º 23/95/M, de 1 de Junho, e pelas Lei n.º 11/92/M, de 17 de Agosto, e Lei n.º 8/2025.
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 7/2026 - Aprova os modelos de licença de agência de viagens, de sucursal e de balcão e de cartão de guia turístico, bem como a tabela de taxas correspondentes.
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Regulamento Administrativo n.º 1/2026 - Regulamentação da Lei da actividade das agências de viagens e da profissão de guia turístico.
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Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 57/2025 - Aprova os modelos de licenças e documentos análogos.
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Lei n.º 13/2025 - Lei do Orçamento de 2026.
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Ordem Executiva n.º 67/2025 - Respeitante aos Emolumentos de registo comercial e da escritura pública relativos a fundos de investimento.
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Regulamento Administrativo n.º 18/2025 - Classificação do 1.º Grupo de Bens Móveis.
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Regulamento Administrativo n.º 17/2025 - Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 2/2018 — Regulamentação da Lei de enquadramento orçamental.
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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 89/2025 - Autoriza a explorar o jogo Fortune Poker de Três Cartas (Fortune 3 Card Poker) e aprova as Regras de Execução do Jogo Fortune Poker de Três Cartas (Fortune 3 Card Poker).
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Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 22/2025 - Respeitante à taxa de publicação no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau e aprova a Tabela de preços dos trabalhos impressos.
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Regulamento Administrativo n.º 13/2025 - Regime geral de organização e estrutura orgânica dos serviços e entidades públicos.
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Regulamento Administrativo n.º 9/2025 - Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 34/2024 – Plano do subsídio complementar atribuído aos empregadores pela remuneração paga na licença de maternidade.
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Regulamento Administrativo n.º 8/2025 - Disposições gerais sobre o abastecimento e drenagem de águas.
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Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 103/2025 - Cria na Universidade de São José o curso de mestrado em Estudos Cristãos e aprova a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do referido curso.
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Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 102/2025 - Altera a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do curso de licenciatura em Estudos Cristãos da Universidade de São José, e aprova a nova organização científico-pedagógica e o novo plano de estudos do referido curso.
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Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 98/2025 - Altera a organização científico-pedagógica e os planos de estudos do curso de licenciatura em Estudos de Arquitectura e do curso de mestrado em Arquitectura da Universidade de São José, e aprova a nova organização científico-pedagógica e os novos planos de estudos dos dois referidos cursos.
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Lei n.º 12/2025 - Regime de supervisão e administração de dispositivos médicos.
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Lei n.º 11/2025 - Lei dos fundos de investimento.
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Lei n.º 10/2025 - Lei da contratação pública.
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