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RELATÓRIO DAS LINHAS DE ACÇÃO GOVERNATIVA PARA O ANO FINANCEIRO DE 2026

Área da Administração e Justiça Linhas de Acção Governativa para o ano 2026

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Lei n.º 4/2026 - Regime da venda de artigos de ouro e de platina.
Lei n.º 5/2026 - Lei da actividade de restauração e bebidas e respectivos estabelecimentos.
Regulamento Administrativo n.º 8/2026 - Programa de desenvolvimento e aperfeiçoamento contínuo para os anos de 2026 a 2029.
Ordem Executiva n.º 10/2026 - Delega na Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura todos os poderes necessários para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, a «Alteração ao Memorando de Entendimento entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a Organização Mundial de Turismo».
Ordem Executiva n.º 11/2026 - Delega no Secretário para a Economia e Finanças todos os poderes necessários para tratar, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, os assuntos relativos ao aumento de capital e ao exercício do direito de preferência na subscrição de novas acções derivadas do aumento de capital da CAM – Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau S.A.R.L., bem como celebrar os respectivos documentos.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 63/2026 - Altera as alíneas 2) e 3) do n.º 2 e o n.º 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 45/2019.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 64/2026 - Respeitante à abertura do concurso público para a concessão da exploração do serviço público de estacionamento dos parques de estacionamento público da Alameda Dr. Carlos d'Assumpção, do Pak Lek, da Estrada Flor de Lótus, do Parque Central da Taipa, da Rua da Ponte Negra, do Edifício Koi Nga, do Edifício Ip Heng e do Edifício Lok Kuan.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 65/2026 - Define as normas complementares do Programa de desenvolvimento e aperfeiçoamento contínuo para os anos de 2026 a 2029.
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 9/2026 - Aprova o Plano de Apoio Financeiro do Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca.
Deliberação n.º 1/2026/Plenário - Aprova o Relatório e a Conta de Gerência da Assembleia Legislativa relativos ao ano económico de 2025.
Deliberação n.º 2/2026/Plenário - Aprova a terceira alteração do orçamento da Assembleia Legislativa para o ano económico de 2026.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 66/2026 - Renova a nomeação do presidente e dos membros do Conselho de Administração da Macau Investimento e Desenvolvimento, S.A.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 67/2026 - Nomeia, em regime de comissão eventual de serviço, catorze trabalhadores dos serviços públicos para exercer funções nos órgãos da Comissão Executiva da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 68/2026 - Nomeia o membro do Conselho Fiscal da Companhia de Transporte Aéreos Air Macau, S.A.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 43/2026 - Dá por finda a comissão eventual de serviço de uma trabalhadora da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos para exercer funções na Autoridade Monetária de Macau.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 44/2026 - Confere no subdirector da Direcção dos Serviços de Finanças os poderes para praticar os actos, ao abrigo das normas aplicáveis do Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau e o Interior da China para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 45/2026 - Subdelega no subdirector da Direcção dos Serviços de Finanças todos os poderes necessários, como representante do Chefe do Executivo, para a prática de actos na execução das convenções e dos acordos para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento.
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 15/2026 - Nomeia, em comissão eventual de serviço, de um indivíduo para desempenhar funções no Gabinete de Singapura da Interpol.

Direcção dos Serviços de Adm. e Função Pública - Aviso sobre a mudança para o uniforme de Verão.
Instituto para os Assuntos Municipais - Anúncio sobre o concurso público para as bancas desocupadas do Mercado Tamagnini Barbosa.
Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico - Protecção de propriedade industrial.
Direcção dos Serviços de Finanças - Resumo do movimento do Cofre Geral da RAEM referente ao mês de Junho de 2025.
Direcção dos Serviços de Finanças - Resumo do movimento do Cofre Geral da RAEM referente ao mês de Julho de 2025.
Direcção dos Serviços de Finanças - Relação discriminada de encargos plurianuais (Data de autorização em Fevereiro de 2026).
Instituto do Desporto - Anúncio referente ao concurso público para a «Prestação do serviço de gestão das instalações desportivas sob responsabilidade do Instituto do Desporto nas ilhas».
Instituto do Desporto - Anúncio referente ao concurso público para a «Prestação de serviços de segurança nas instalações desportivas do Instituto do Desporto nas ilhas».
Instituto do Desporto - Anúncio referente ao concurso público para a «Prestação do serviço de fornecimento de refeições na cantina do Centro de Formação e Estágio de Atletas».
Serviços de Saúde - Anúncio sobre o concurso público para a Prestação dos serviços de reparação e manutenção das Unidades Resfriadoras de Líquidos «Chiller» e das Unidades de Bomba de Calor de Fonte da Água dos Serviços de Saúde.
Serviços de Saúde - Anúncio sobre o concurso público para a Prestação de Serviços de Arrumação e Trasladação de Restos Mortais aos Serviços de Saúde.
Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas – Centro Médico de Macau do Peking Union Medical College Hospital - Anúncio sobre o concurso público para a Prestação de Serviços de Limpeza ao Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas – Centro Médico de Macau do Peking Union Medical College Hospital.
Direcção dos Serviços de Obras Públicas - Aviso referente à prestação de esclarecimentos e aclaração complementar relativos ao concurso público da «Empreitada de construção de aterro (solo mole) e diques no Aterro para Resíduos de Materiais de Construção (zona sul)».
Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego - Anúncio referente à prestação de esclarecimentos relativos ao Concurso público para a concessão da exploração do serviço público de estacionamento dos parques de estacionamento público do Jardim de Iao Hon, da Rua da Bacia Sul, do Centro Cultural de Macau, da Rotunda da Concórdia, do Hospital Macau Union e do Edifício Mong Son.
Instituto de Habitação - Anúncio referente ao concurso público para a prestação de serviços de administração para a Habitação Económica da Zona A dos Novos Aterros – Instalações comerciais e sociais (subcondomínio B) do Edifício Tong Ip (Lote A12).
Autoridade de Aviação Civil - Aviso sobre a proibição de actividades de voo com aeronaves não tripuladas.

Nos termos da Lei n.º 20/2021 (Alteração à Lei n.º 3/1999 — Publicação e formulário dos diplomas), a partir de 1 de Janeiro de 2022, a edição do Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau por meio de impressão é substituída por meio electrónico, sendo a versão electrónica do Boletim Oficial publicada no presente sítio electrónico.
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