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Número 12
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 23 de Março de 2026
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
- Comissão de Defesa da Segurança do Estado da Região Administrativa Especial de Macau.
- Alteração à Lei n.º 4/2010 — Regime da Segurança Social e à Lei n.º 7/2017 — Regime de previdência central não obrigatório.
Regulamento Administrativo n.º 6/2026 :
- Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Finanças.
Regulamento Administrativo n.º 7/2026 :
- Organização e funcionamento do Secretariado da Comissão de Defesa da Segurança do Estado da Região Administrativa Especial de Macau.
- Revoga o item 3.1 — TELEX do artigo 3.0 — SERVIÇOS DE MENSAGENS DE TEXTO e o artigo 9.0 — REDE DIGITAL DE INTEGRAÇÃO DE SERVIÇOS do Tarifário do Serviço Público de Telecomunicações, aprovado pela Ordem Executiva n.º 6/2001, bem como a alínea 3) do n.º 1 do artigo 1.º da Ordem Executiva n.º 34/2003 e o artigo 9.0 — REDE DIGITAL DE INTEGRAÇÃO DE SERVIÇOS do Tarifário do Serviço Público de Telecomunicações, aprovado pela mesma ordem executiva.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 57/2026 :
- Autoriza a continuação do estabelecimento na Região Administrativa Especial de Macau de uma sucursal da sociedade «Manulife (Internacional) Limited» para exercer a actividade seguradora na RAEM, explorando o ramo vida, nas condições gerais e especiais que vierem a ser aprovadas pela Autoridade Monetária de Macau.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 58/2026 :
- Autoriza a continuação do estabelecimento na Região Administrativa Especial de Macau de uma sucursal da sociedade «AXA China Region Insurance Company (Bermuda) Limited» para exercer a actividade seguradora na RAEM, explorando o ramo vida, nas condições gerais e especiais que vierem a ser aprovadas pela Autoridade Monetária de Macau.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 59/2026 :
- Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Dia da Mãe».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 60/2026 :
- Aprova o modelo do cartão de identificação próprio dos trabalhadores da Direcção dos Serviços de Finanças que exercem funções de fiscalização e investigação tributária, ou de identificação de informações e elementos relativos a bens penhoráveis.
Assembleia Legislativa :
- Resolução n.º 2/2026, que altera a Resolução n.º 2/2004 — Processo de interpelação sobre a acção governativa.
- Resolução n.º 3/2026, que altera a Resolução n.º 5/2000 — Do modelo e das regras de utilização do cartão de identificação de Deputado.
