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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 222/2025

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea b) do n.º 1 e dos n.^os 2, 7 e 8 do artigo 30.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, do n.º 1 e da alínea 1) do n.º 2 do artigo 20.º da Lei n.º 16/2023 (Regime jurídico das empresas de capitais públicos), e do artigo 12.º dos Estatutos da Sociedade para o Desenvolvimento dos Parques Industriais de Macau, Limitada, o Chefe do Executivo manda:

1. É renovada a nomeação, em regime de comissão eventual de serviço, de Chan Hon Sang como presidente do Conselho de Administração da Sociedade para o Desenvolvimento dos Parques Industriais de Macau, Limitada.

2. É renovada a nomeação, em regime de acumulação de funções, de Leong Wa Fong como administrador do Conselho de Administração da Sociedade para o Desenvolvimento dos Parques Industriais de Macau, Limitada.

3. É nomeada, em regime de acumulação de funções, Ao Iok Chan, como administradora do Conselho de Administração da Sociedade para o Desenvolvimento dos Parques Industriais de Macau, Limitada.

4. A remuneração mensal do nomeado referido no n.º 1 do presente despacho é a que se encontra fixada pela Sociedade para o Desenvolvimento dos Parques Industriais de Macau, Limitada, a quem caberá suportar a respectiva remuneração e os encargos com os descontos, reportados a essa remuneração, para efeitos de assistência na doença e do regime de aposentação e sobrevivência, na parte respeitante à entidade patronal.

5. O mandato dos membros referidos nos n.^os 1 a 3 tem duração de um ano.

6. O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de 2026.

31 de Outubro de 2025.

O Chefe do Executivo, Sam Hou Fai.

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 5 de Novembro de 2025.

A Chefe do Gabinete, Chan Kak.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 223/2025

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 1 e da alínea 1) do n.º 2 do artigo 20.º da Lei n.º 16/2023 (Regime jurídico das empresas de capitais públicos), bem como do n.º 3 do artigo 14.º dos Estatutos da Central de Depósito e Liquidação de Valores Mobiliários de Macau Sociedade Unipessoal Limitada, o Chefe do Executivo manda:

1. É renovada a nomeação da Baker Tilly Macau Sociedade de Auditores, como fiscal único da Central de Depósito e Liquidação de Valores Mobiliários de Macau Sociedade Unipessoal Limitada, pelo período de um ano.

2. O presente despacho produz efeitos a partir do dia 21 de Novembro de 2025.

31 de Outubro de 2025.

O Chefe do Executivo, Sam Hou Fai.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 224/2025

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos das alíneas 3) e 4) do n.º 1 do artigo 6.º e do n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 27/2023 (Regulamentação principal do regime jurídico do controlo de substâncias perigosas), o Chefe do Executivo manda:

1. São renovadas as designações para o cargo de membros da Comissão Consultiva para as Substâncias Perigosas a que se refere a alínea 3) do n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento Administrativo n.º 27/2023:

1) Cheang Im Hong e Chan Tak In (suplente), em representação do Instituto para a Supervisão e Administração Farmacêutica;

2) Ip Wa Chio, em representação dos Serviços de Alfândega;

3) Wu Chon Wai (suplente), em representação da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água;

4) Fong Wai Long e Lam Tat Ming (suplente), em representação da Autoridade de Aviação Civil;

5) Sio Iat Pang, em representação da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego;

6) Lou Sam Cheong e Chan Kwok Ho (suplente), em representação da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental;

7) Leong Im Wa e Choi Kin Va (suplente), em representação da Associação Industrial de Macau;

8) Vong Kok Seng e Lei Alberto (suplente), em representação da Associação Comercial de Macau.

2. São designados os seguintes membros da Comissão Consultiva para as Substâncias Perigosas a que se refere a alínea 3) do n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento Administrativo n.º 27/2023:

1) Vong Wai Tou e Ip Su In (suplente), em representação do Corpo de Polícia de Segurança Pública;

2) Leong Iek Hou e Chan Choi Wan (suplente), em representação dos Serviços de Saúde;

3) U Chin Keong (suplente), em representação dos Serviços de Alfândega;

4) Chan Un Seng, em representação da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água;

5) Choi Sao Leng e Im Fei (suplente), em representação da Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico;

6) Mak Hou Kit (suplente), em representação da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego.

3. São renovadas as designações para o cargo de membros da Comissão Consultiva para as Substâncias Perigosas a que se refere a alínea 4) do n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento Administrativo n.º 27/2023:

1) Szeto Bickong Derek e Yan Hongqiang (suplente), em representação do grupo de comerciantes de produtos petrolíferos;

2) Sou Celso Kwokfu e Ng Dik Hang Nestor (suplente), em representação do grupo de comerciantes armazenistas, armadores e sociedades transitárias;

3) Cheang Sau Kun e Lao Mao Keong (suplente), em representação do grupo de instituições de ensino superior que participem em actividades de gestão ou estudos respeitantes às substâncias perigosas.

4. O presente despacho entra em vigor no dia 16 de Novembro de 2025.

10 de Novembro de 2025.

O Chefe do Executivo, Sam Hou Fai.

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 12 de Novembro de 2025.

A Chefe do Gabinete, Chan Kak.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 227/2025

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea a) do n.º 1 e dos n.^os 2 e 6 a 8 do artigo 30.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, bem como do n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 1/2023 (Alteração ao Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau e diplomas conexos), o Chefe do Executivo manda:

1. É cessada a comissão eventual de serviço de Cao Jin Feng e Cheong Kok Kei, para o exercício de funções de director na Comissão Executiva da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin (doravante designada por Comissão Executiva).

2. São nomeados, em regime de comissão eventual de serviço, Cao Jin Feng e Cheong Kok Kei, como subchefes da Comissão Executiva, pelo período de dois anos.

3. A remuneração mensal dos nomeados compreende a remuneração correspondente à do cargo no Governo da Região Administrativa Especial de Macau (doravante designada por RAEM) e os abonos especiais, indicados no mapa anexo.

4. A remuneração mensal referida no número anterior e os encargos com os descontos, reportados aos vencimentos integrados nas remunerações do cargo no Governo da RAEM constantes do mapa anexo, para efeitos de assistência na doença, do regime de previdência dos trabalhadores dos serviços públicos, do regime de garantia para a aposentação constituído pelos próprios Serviços ou do regime de segurança social ao que os trabalhadores estejam vinculados, na parte respeitante à entidade patronal, são suportados pelos Serviços de origem.

5. O presente despacho produz efeitos a partir do dia 14 de Novembro de 2025.

17 de Novembro de 2025.

O Chefe do Executivo, Sam Hou Fai.

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MAPA

(a que se referem os n.^os 3 e 4)

Nome	Serviço de origem	Função a desempenhar na Comissão Executiva	Remuneração mensal
			Remuneração correspondente à do cargo no Governo da RAEM	Abono especial correspondente ao dos seguintes índices da tabela indiciária da função pública
Cao Jin Feng	Fundação Macau	Subchefe	Chefe de Gabinete dos Secretários	Índice 300
Cheong Kok Kei	Direcção dos Serviços para os Assuntos da Sede do Governo	Subchefe	Chefe de Gabinete dos Secretários	Índice 300

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 17 de Novembro de 2025.

A Chefe do Gabinete, Chan Kak.