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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 18/2026

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 79/2011, o Chefe do Executivo manda:

1. São designados os seguintes como membros da Comissão de apreciação de pedidos relativos ao exercício de actividade privada por parte dos ex-titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos, pelo período de dois anos:

1) Chan Kam Meng, que preside;

2) Iong Weng Ian;

3) Leong Weng In.

2. O presente despacho produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.

16 de Janeiro de 2026.

O Chefe do Executivo, Sam Hou Fai.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 19/2026

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 3) do n.º 5 e do n.º 7 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 303/2008, o Chefe do Executivo manda:

1. É exonerado, a seu pedido, Vong Vai Tin do exercício de funções como membro do Conselho Consultivo de Serviços Comunitários das Ilhas.

2. É nomeado Fong Kwan Fung, como membro do Conselho Consultivo de Serviços Comunitários das Ilhas, até 29 de Janeiro de 2027.

3. O presente despacho produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.

16 de Janeiro de 2026.

O Chefe do Executivo, Sam Hou Fai.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 20/2026

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 4.º, do artigo 14.º e dos n.^os 1 e 2 do artigo 15.º do Estatuto da Autoridade Monetária de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 14/96/M, de 11 de Março, bem como da alínea c) do n.º 1 e dos n.^os 2, 6 a 8 do artigo 30.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, tendo ouvido o parecer da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, o Chefe do Executivo manda:

1. É cessada a comissão eventual de serviço de trabalhador da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, Vong Sin Man, para o exercício de funções de vogal do Conselho de Administração na Autoridade Monetária de Macau.

2. É nomeado, em regime de comissão eventual de serviço, Vong Sin Man, trabalhador da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, para exercer o cargo de presidente do Conselho de Administração da Autoridade Monetária de Macau, até 15 de Agosto de 2026.

3. A remuneração mensal do cargo a desempenhar pelo nomeado, em regime de comissão eventual de serviço, é fixada nos termos do Estatuto de pessoal referido no artigo 33.º do Estatuto da Autoridade Monetária de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 14/96/M, de 11 de Março.

4. Os descontos que o nomeado continua a proceder para efeitos de assistência na doença e do regime de previdência dos trabalhadores dos serviços públicos são calculados com base no vencimento do lugar em comissão eventual de serviço, sendo os encargos relativos à entidade patronal suportados pela Autoridade Monetária de Macau.

5. É publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da respectiva nomeação e ao currículo académico e profissional do nomeado.

6. O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de Fevereiro de 2026.

19 de Janeiro de 2026.

O Chefe do Executivo, Sam Hou Fai.

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Anexo

Fundamentos da nomeação de Vong Sin Man para o cargo de presidente do Conselho de Administração da Autoridade Monetária de Macau:

— Vacatura do cargo;

— Possui idoneidade cívica, experiência e competência profissionais adequadas ao desempenho de funções do cargo de presidente do Conselho de Administração da Autoridade Monetária de Macau.

Currículo académico:

— Licenciatura em Gestão de Empresas pela Universidade da Ásia Oriental de Macau;

— Mestrado em Economia (Ciência Monetária e Bancária) pela Universidade de Jinan;

— Mestrado em Administração Pública pelo Instituto Nacional de Administração da China e pela Universidade de Pequim.

Currículo profissional:

— De Julho de 1989 a Dezembro de 1993, adjunto-técnico da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos;

— De Dezembro de 1993 a Julho de 1997, técnico da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos;

— De Julho de 1997 a Junho de 1999, técnico superior da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos;

— De Junho de 1999 a Fevereiro de 2002, chefe da Divisão de Promoção e Difusão de Informação da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos;

— De Fevereiro de 2002 a Junho de 2018, técnico agregado e assessor do Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças;

— De Junho de 2018 a Abril de 2022, vogal do Conselho de Administração da Autoridade Monetária de Macau;

— De Abril de 2022 a Janeiro de 2024, vogal executivo do Conselho de Administração do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau;

— De Setembro de 2023 a Janeiro de 2025, administrador do Conselho de Administração da Sociedade para o Desenvolvimento dos Parques Industriais de Macau, Limitada;

— De Janeiro de 2024 a Junho de 2025, director da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos;

— De Julho de 2025 até à presente data, vogal do Conselho de Administração da Autoridade Monetária de Macau;

— De Julho de 2025 até à presente data, presidente substituto do Conselho de Administração da Autoridade Monetária de Macau.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 21/2026

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 1 e da alínea 1) do n.º 2 do artigo 20.º da Lei n.º 16/2023 (Regime jurídico das empresas de capitais públicos) e do artigo 8.º e do n.º 2 do artigo 11.º dos Estatutos da Desenvolvimento de Cultura e Turismo da Universidade de Turismo de Macau, Sociedade Unipessoal Limitada, o Chefe do Executivo manda:

1. São nomeados, em regime de acumulação de funções, os seguintes membros do Conselho de Administração da Desenvolvimento de Cultura e Turismo da Universidade de Turismo de Macau, Sociedade Unipessoal Limitada, pelo período de um ano:

1) Diamantina Luíza do Rosário Sá Coimbra, que preside;

2) Lam Cindia;

3) Henrique Fátima Boyol Ngan.

2. É nomeada Lau Vai Lan como fiscal única da Desenvolvimento de Cultura e Turismo da Universidade de Turismo de Macau, Sociedade Unipessoal Limitada, pelo período de um ano.

3. O presente despacho produz efeitos a partir do dia 28 de Janeiro de 2026.

20 de Janeiro de 2026.

O Chefe do Executivo, Sam Hou Fai.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 22/2026

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 1 e da alínea 1) do n.º 2 do artigo 20.º da Lei n.º 16/2023 (Regime jurídico das empresas de capitais públicos) e do artigo 30.º dos Estatutos da TDM — Teledifusão de Macau, S.A., o Chefe do Executivo manda:

1. São renovadas as nomeações dos seguintes membros do Conselho Fiscal da TDM — Teledifusão de Macau, S.A.:

1) António José Dias Azedo, que preside;

2) Iong Weng Ian.

2. É nomeado Iong Kong Leong, como membro do Conselho Fiscal da TDM — Teledifusão de Macau, S.A., em substituição de Lam Bun Jong.

3. O mandato para o exercício das funções referidas no presente despacho inicia-se em 22 de Março de 2026, pelo período de um ano.

20 de Janeiro de 2026.

O Chefe do Executivo, Sam Hou Fai.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 23/2026

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 33.º dos Estatutos da TDM — Teledifusão de Macau, S.A., e ao abrigo do disposto nos n.^os 1 e 2 do artigo 2.º e do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 13/92/M, de 2 de Março, o Chefe do Executivo manda:

1. É renovada a nomeação, como delegado do Governo junto da TDM — Teledifusão de Macau, S.A., de Lam Wai Lon, pelo período de um ano, a partir de 20 de Março de 2026.

2. O exercício das funções referidas no número anterior é remunerado pela quantia mensal equivalente ao valor do índice 100 da tabela indiciária da função pública.

3. O presente despacho produz efeitos a partir de 20 de Março de 2026.

21 de Janeiro de 2026. 

O Chefe do Executivo, Sam Hou Fai.

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Gabinete do Chefe do Executivo, aos 22 de Janeiro de 2026.

A Chefe do Gabinete, Chan Kak.