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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
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Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 5/2026
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 3/2007 (Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca), o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:
1. É designado Cheang Hon Wa como membro efectivo do Conselho Administrativo do Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca, em substituição de Ng Chan Teng, até 5 de Abril de 2027.
2. O presente despacho produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.
3 de Março de 2026.
O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Tam Vai Man.
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Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 6/2026
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 13.º-A do Regulamento Administrativo n.º 3/2007 (Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca), o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:
1. São designados Wu Chon Wai como vogal da Comissão de Apreciação do Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca e Chu Wun Wai como seu substituto, em substituição de Wong Chio Fat e Wu Chon Wai, respectivamente, até 5 de Abril de 2027.
2. O presente despacho produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.
3 de Março de 2026.
O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Tam Vai Man.
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Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, aos 4 de Março de 2026.
A Chefe do Gabinete, Un In Lin.
