REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

Diploma:

Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 33/2026

BO N.º:

23/2026

Publicado em:

2026.6.10

Página:

236

  • Subdelega no director, substituto, dos Serviços de Correios e Telecomunicações todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na assinatura da «Renovação do Contrato de Concessão do Serviço de Radiodifusão Televisiva e Sonora».
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  • Ordem Executiva n.º 37/2026 - Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para assinar, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, a renovação do Contrato de Concessão do Serviço de Radiodifusão Televisiva e Sonora, a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a TDM - Teledifusão de Macau, S.A.
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  • DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES -
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    Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 33/2026

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 1.º da Ordem Executiva n.º 37/2026, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas manda:

    1. São subdelegados no director, substituto, dos Serviços de Correios e Telecomunicações, Lao Lan Wa, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na assinatura da «Renovação do Contrato de Concessão do Serviço de Radiodifusão Televisiva e Sonora».

    2. O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.

    8 de Junho de 2026.

    O Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Tam Vai Man.

    ———

    Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, aos 9 de Junho de 2026.

    A Chefe do Gabinete, Un In Lin.


       

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