Número 44
I
SÉRIE

do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II

Terça-feira, 4 de Novembro de 2025

Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para celebrar, em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, o Acordo de Cooperação para o Projecto de Estação de Monitorização Sísmica da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin.

Verificada a quebra da caução ocorrida antes da prolação da sentença absolutória, a confirmação judicial dos pressupostos da quebra da caução após a sentença absolutória não obsta à aplicação do disposto no art.º 192.º do Código de Processo Penal.

Nota: Foi publicado um suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 43/2025, I Série, de 27 de Outubro, inserindo o seguinte:

SUMÁRIO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL

DE MACAU

Ordem Executiva n.º 57/2025 :

Exonera um juiz do cargo de juiz do Tribunal de Segunda Instância da Região Administrativa Especial de Macau.

Respeitante a Administração Pública que deve comunicar, por meios electrónicos, à Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, todos os actos relativos aos trabalhadores com implicação na sua situação jurídico-funcional, bem como os factos relacionados com processos disciplinares, no prazo de 15 dias a contar da data da sua ocorrência.