REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA

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Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 5/2026

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 2) do n.º 2 do artigo 2.º, do artigo 4.º, do artigo 5.º e do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), do n.º 1 e da alínea 4) do n.º 3 do artigo 2.º, do artigo 3.º, do artigo 4.º, do artigo 7.º e do artigo 7.º-A do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), e do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 29/2017 (Organização e Funcionamento da Direcção dos Serviços de Identificação), conjugados com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 49/2025, o Secretário para a Administração e Justiça manda:

1. É nomeado, em comissão de serviço, Fong Pak Ian para exercer o cargo de subdirector da Direcção dos Serviços de Identificação, pelo período de um ano, a partir de 1 de Maio de 2026.

2. É publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da nomeação e ao currículo académico e profissional do nomeado.

16 de Março de 2026.

O Secretário para a Administração e Justiça, Wong Sio Chak.

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ANEXO

Fundamentos da nomeação de Fong Pak Ian para o cargo de subdirector da Direcção dos Serviços de Identificação:

— Vacatura do cargo;

— Possui idoneidade cívica, experiência e competência profissionais adequadas ao desempenho de funções do cargo de subdirector da Direcção dos Serviços de Identificação.

Currículo académico:

— Licenciatura em Arquitectura, pela Universidade Cheng Kung de Taiwan;

— Licenciatura em Direito em Língua Chinesa, pela Universidade de Macau;

— Mestrado em Administração Pública, pela Chinese Academy of Governance.

Currículo profissional:

— Ingresso na função pública em Outubro de 2000;

— Investigador superior do Comissariado contra a Corrupção, de Março de 2001 a Fevereiro de 2003;

— Investigador principal do Comissariado contra a Corrupção, de Março de 2003 a Dezembro de 2007;

— Investigador-chefe do Comissariado contra a Corrupção, de Janeiro de 2008 a Fevereiro de 2010;

— Investigador-chefe superior do Comissariado contra a Corrupção, de Março de 2010 a Junho de 2011;

— Assessor do Comissariado contra a Corrupção, de Julho de 2011 a Maio de 2025;

— Técnico superior da Direcção dos Serviços de Identificação, desde Junho de 2025 até à presente data;

— Subdirector, substituto, da Direcção dos Serviços de Identificação, desde Junho de 2025 até à presente data.

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Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça, 1 de Abril de 2026.

O Chefe do Gabinete, Chang Cheong.