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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA

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Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 14/2026

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 16/2006 (Organização e funcionamento do Fundo de Pensões), da alínea 1) do n.º 2 do artigo 1.º e n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 24/2010 (Estatuto dos titulares dos principais cargos da Região Administrativa Especial de Macau), o Secretário para a Administração e Justiça manda:

É dada por finda a nomeação de Ng Wai Han como administradora a tempo parcial do Conselho de Administração do Fundo de Pensões, a partir do dia 15 de Junho de 2026, data em que tomou posse como Secretária para a Economia e Finanças.

18 de Junho de 2026.

O Secretário para a Administração e Justiça, Wong Sio Chak.

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Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 15/2026

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 1) do n.º 2 do artigo 2.º, do artigo 4.º, do n.º 1 e da alínea 2) do n.º 3 do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), do n.º 1 e da alínea 5) do n.º 3 do artigo 2.º, do n.º 1 do artigo 3.º, dos artigos 4.º e 7.º, e do n.º 7 do artigo 7.º-A do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), e do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 10/2026 (Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública), conjugados com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 49/2025, o Secretário para a Administração e Justiça manda:

1. É nomeada, em comissão de serviço, Leong Weng In para exercer o cargo de directora da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, pelo período de um ano, a partir de 1 de Julho de 2026.

2. É publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da nomeação e ao currículo académico e profissional da nomeada.

24 de Junho de 2026.

O Secretário para a Administração e Justiça, Wong Sio Chak.

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ANEXO

Fundamentos da nomeação de Leong Weng In para o cargo de directora da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública:

— Vacatura do cargo;

— Leong Weng In possui idoneidade cívica, experiência e competência profissionais adequadas ao desempenho de funções do cargo de directora da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública.

Currículo académico:

－ Licenciatura em Direito em Língua Chinesa, pela Universidade de Macau;

－ Bacharelato em Tradução e Interpretação Chinês-Português, pelo então Instituto Politécnico de Macau (actual Universidade Politécnica de Macau).

Currículo profissional:

－ Oficial administrativo da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, de Abril de 2005 a Dezembro de 2007;

－ Adjunta-técnica da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, de Dezembro de 2007 a Maio de 2008;

－ Técnica superior da então Capitania dos Portos, de Maio de 2008 a Julho de 2013;

－ Técnica superior da Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água, de Julho de 2013 a Agosto de 2016;

－ Técnica superior, da área jurídica, da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, de Agosto de 2016 até à presente data;

－ Chefe, substituta, da 2.ª Divisão de Produção Legislativa da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, de Abril a Julho de 2017;

－ Chefe da 2.ª Divisão de Produção Legislativa da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, de Julho de 2017 a Junho de 2020;

－ Chefe do Departamento de Estudo do Sistema Jurídico e Coordenação Legislativa da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, de Junho de 2020 a Outubro de 2021;

－ Subdirectora, substituta, da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, de Julho a Outubro de 2021;

— Subdirectora da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, de Outubro de 2021 a Maio de 2023;

— Directora, substituta, da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, de Abril a Maio de 2023;

— Directora da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, de Maio de 2023 a Julho de 2025;

－Directora da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, de Julho de 2025 até à presente data.

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Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 16/2026

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 2) do n.º 2 do artigo 2.º, do artigo 4.º, do n.º 1 e da alínea 2) do n.º 3 do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), do n.º 1 e da alínea 5) do n.º 3 do artigo 2.º, do n.º 1 do artigo 3.º, dos artigos 4.º e 7.º, e do n.º 7 do artigo 7.º-A do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), e do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 10/2026 (Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública), conjugados com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 49/2025, o Secretário para a Administração e Justiça manda:

1. É nomeado, em comissão de serviço, Chan Chi Kin para exercer o cargo de subdirector da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, pelo período de um ano, a partir de 1 de Julho de 2026.

2. É publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da nomeação e ao currículo académico e profissional do nomeado.

24 de Junho de 2026.

O Secretário para a Administração e Justiça, Wong Sio Chak.

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ANEXO

Fundamentos da nomeação de Chan Chi Kin para o cargo de subdirector da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública:

— Vacatura do cargo;

— Chan Chi Kin possui idoneidade cívica, experiência e competência profissionais adequadas ao desempenho de funções do cargo de subdirector da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública.

Currículo académico:

— Licenciatura em Engenharia, na variante de Engenharia Informática, pela Universidade de Macau;

— Mestrado em Ciências, na variante de Tecnologia de Software, pela Universidade Politécnica de Hong Kong.

Currículo profissional:

— Técnico de informática da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, de Fevereiro de 2001 a Outubro de 2002;

— Técnico superior de informática da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, de Novembro de 2002 a Agosto de 2009;

— Chefe, substituto, da Divisão de Sistemas e Serviços Telemáticos da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, de Março de 2008 a Agosto de 2009;

— Chefe da Divisão de Sistemas e Serviços Telemáticos da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, de Agosto de 2009 a Setembro de 2011;

— Chefe da Divisão do Planeamento e Infra-estruturas do Governo Electrónico da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, de Setembro de 2011 a Junho de 2021;

— Chefe, substituto, do Departamento dos Assuntos do Governo Electrónico da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, de Julho de 2020 a Junho de 2021;

— Chefe do Departamento dos Assuntos do Governo Electrónico da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, de Julho de 2021 a Setembro de 2023;

— Subdirector da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, de Setembro de 2023 até à presente data.

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Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 17/2026

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 2) do n.º 2 do artigo 2.º, do artigo 4.º, do n.º 1 e da alínea 2) do n.º 3 do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), do n.º 1 e da alínea 5) do n.º 3 do artigo 2.º, do n.º 1 do artigo 3.º, dos artigos 4.º e 7.º, e do n.º 7 do artigo 7.º-A do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia), e do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 10/2026 (Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública), conjugados com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 49/2025, o Secretário para a Administração e Justiça manda:

1. É nomeada, em comissão de serviço, Chan Sok Cheng para exercer o cargo de subdirectora da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, pelo período de um ano, a partir de 1 de Julho de 2026.

2. É publicada, em anexo, a nota relativa aos fundamentos da nomeação e ao currículo académico e profissional da nomeada.

24 de Junho de 2026.

O Secretário para a Administração e Justiça, Wong Sio Chak.

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ANEXO

Fundamentos da nomeação de Chan Sok Cheng para o cargo de subdirectora da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública:

— Vacatura do cargo;

— Chan Sok Cheng possui idoneidade cívica, experiência e competência profissionais adequadas ao desempenho de funções do cargo de subdirectora da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública.

Currículo académico:

— Licenciatura em Ciências Sociais (Administração Pública) pela Universidade de Macau;

— Mestrado em Ciências Sociais (Estudos da China Contemporânea) pela Universidade de Macau.

Currículo profissional:

— Adjunta-técnica da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, de Fevereiro de 2003 a Fevereiro de 2005;

— Técnica da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, de Fevereiro de 2005 a Abril de 2006;

— Técnica superior da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, de Abril de 2006 a Setembro de 2011;

— Técnica superior da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, de Setembro de 2011 a Setembro de 2012;

— Chefe, substituta, da Divisão do Desempenho Organizacional da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, de Setembro de 2011 a Setembro de 2012;

— Chefe da Divisão do Desempenho Organizacional da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, de Setembro de 2012 a Setembro de 2023;

— Técnica superior, da área de gestão e administração pública, da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, de Setembro de 2019 até à presente data;

— Chefe do Departamento do Desempenho e Funcionamento Organizacional da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, de Setembro de 2023 a Julho de 2025;

— Subdirectora, substituta, da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, de Fevereiro a Julho de 2025;

— Subdirectora da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, de Julho de 2025 até à presente data.

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Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 18/2026

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 7.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 (Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos) e do n.º 5 da Ordem Executiva n.º 49/2025, o Secretário para a Administração e Justiça manda:

1. São subdelegadas na directora da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, Leong Weng In, as competências para praticar os seguintes actos:

1) Autorizar a restituição de documentos que não sejam pertinentes à garantia de compromissos ou à execução de contratos com a Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública ou com a Região Administrativa Especial de Macau;

2) Autorizar a informação, consulta ou passagem de certidões de documentos arquivados na Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, com exclusão dos excepcionados por lei;

3) Autorizar os seguros de pessoal, material e equipamento, imóveis e viaturas;

4) Autorizar despesas com a realização de obras e a aquisição de bens e serviços por força das dotações inscritas no capítulo da tabela de despesas do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau relativo à Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, até ao montante de 500 000 patacas, sendo este valor reduzido a metade quando tenha sido dispensada a consulta;

5) Autorizar, para além das despesas referidas na alínea anterior, as decorrentes de encargos mensais certos, necessários ao funcionamento do serviço, como sejam os de arrendamento de instalações e aluguer de bens móveis, pagamento de electricidade e água, serviços de limpeza, despesas de condomínio ou outras da mesma natureza;

6) Autorizar despesas de representação até ao montante de 20 000 patacas;

7) Autorizar o abate à carga de bens patrimoniais afectos à Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, que forem julgados incapazes para o serviço;

8) Aceitar e restituir os montantes depositados como caução, cancelar garantias bancárias e extinguir seguros-caução, bem como restituir quantias retidas como garantia ou a qualquer outro título apresentadas em processos de obras ou de aquisição de bens e serviços;

9) Aprovar os planos de trabalho nas empreitadas de obras públicas;

10) Autorizar a realização de despesas relativas a cursos de formação profissional e especial até ao montante de 150 000 patacas;

11) Homologar os autos de consignação, recepção provisória e definitiva nas empreitadas de obras públicas;

12) Homologar os autos de recepção provisória e definitiva nos procedimentos de aquisição de bens e serviços;

13) Outorgar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, em todos os instrumentos públicos relativos a contratos que devam ser lavrados no âmbito da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública.

2. Dos actos praticados no uso das competências ora subdelegadas cabe recurso hierárquico necessário.

3. Por despacho a publicar no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, homologado pelo Secretário para a Administração e Justiça, a subdelegada pode subdelegar no pessoal de direcção e chefia as competências que julgue adequadas ao bom funcionamento dos serviços.

4. O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Julho de 2026.

24 de Junho de 2026.

O Secretário para a Administração e Justiça, Wong Sio Chak.

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Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 19/2026

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 15/2009 (Disposições Fundamentais do Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia), do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2009 (Disposições complementares do estatuto do pessoal de direcção e chefia) e dos n.^os 1 a 4 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 16/2006 (Organização e funcionamento do Fundo de Pensões), o Secretário para a Administração e Justiça manda:

É renovada a comissão de serviço de Diana Maria Vital Costa, pelo período de um ano, a partir de 1 de Julho de 2026, como presidente do Conselho de Administração do Fundo de Pensões, por possuir experiência e capacidade profissional adequadas para o exercício das suas funções.

 25 de Junho de 2026.

O Secretário para a Administração e Justiça, Wong Sio Chak.

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Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça, aos 25 de Junho de 2026.

O Chefe do Gabinete, Chang Cheong.