Número 13
I
SÉRIE

do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 30 de Março de 2026

BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Versão Integral PDF

SUMÁRIO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Lei n.º 4/2026 :

Regime da venda de artigos de ouro e de platina.

Lei n.º 5/2026 :

Lei da actividade de restauração e bebidas e respectivos estabelecimentos.

Regulamento Administrativo n.º 8/2026 :

Programa de desenvolvimento e aperfeiçoamento contínuo para os anos de 2026 a 2029.

Ordem Executiva n.º 10/2026 :

Delega na Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura todos os poderes necessários para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, a «Alteração ao Memorando de Entendimento entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a Organização Mundial de Turismo».

Ordem Executiva n.º 11/2026 :

Delega no Secretário para a Economia e Finanças todos os poderes necessários para tratar, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, os assuntos relativos ao aumento de capital e ao exercício do direito de preferência na subscrição de novas acções derivadas do aumento de capital da CAM – Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau S.A.R.L., bem como celebrar os respectivos documentos.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 63/2026 :

Altera as alíneas 2) e 3) do n.º 2 e o n.º 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 45/2019.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 64/2026 :

Respeitante à abertura do concurso público para a concessão da exploração do serviço público de estacionamento dos parques de estacionamento público da Alameda Dr. Carlos d'Assumpção, do Pak Lek, da Estrada Flor de Lótus, do Parque Central da Taipa, da Rua da Ponte Negra, do Edifício Koi Nga, do Edifício Ip Heng e do Edifício Lok Kuan.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 65/2026 :

Define as normas complementares do Programa de desenvolvimento e aperfeiçoamento contínuo para os anos de 2026 a 2029.

Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas :

Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 9/2026, que aprova o Plano de Apoio Financeiro do Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca.

Assembleia Legislativa :

Deliberação n.º 1/2026/Plenário, que aprova o Relatório e a Conta de Gerência da Assembleia Legislativa relativos ao ano económico de 2025.
Deliberação n.º 2/2026/Plenário, que aprova a terceira alteração do orçamento da Assembleia Legislativa para o ano económico de 2026.

———

Nota: Foi publicado um suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 12/2026, I Série, de 24 de Março, inserindo o seguinte:

SUMÁRIO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Ordem Executiva n.º 9/2026 :

Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.