Número 27
I
SÉRIE

do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 6 de Julho de 2026

Delega na Secretária para a Economia e Finanças todos os poderes necessários para celebrar, em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, o «Acordo de Cooperação entre o Ministério da Indústria e Tecnologia da Informação da República Popular da China e o Governo da Região Administrativa Especial de Macau para o Desenvolvimento de Novas Forças Produtivas de Qualidade e a Promoção da Nova Industrialização».

Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública do contrato de «Concessão da exploração do serviço público de estacionamento dos parques de estacionamento público do Jardim das Artes, do Edifício do Bairro da Ilha Verde, do Edifício Cheng Tou, do Edifício Iat Seng, do Parque de Estacionamento Público Este do Posto Fronteiriço da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau e do Auto-Silo Oeste do Posto Fronteiriço da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Sociedade de Administração de Parques Foieng, Limitada.

Delega no Secretário para a Administração e Justiça todos os poderes necessários para celebrar, em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, com o Governo da República de Angola, o acordo sobre a dispensa mútua de visto.

Autoriza a constituição de «FORTERA (MACAU) SOCIEDADE GESTORA DE FUNDOS DE INVESTIMENTO, SOCIEDADE ANÓNIMA» na Região Administrativa Especial de Macau.

Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 40/2026, que cria na Universidade de São José o curso de mestrado em Gestão de Indústrias Artísticas e de Cultura e aprova a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do referido curso.
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 42/2026, que altera o n.º 1 do Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 178/2015.