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Número 24
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 15 de Junho de 2026
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
- Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao «Acordo da rescisão do Contrato de atracação a pontes-cais de Macau de navios provenientes de Sám Fao e Wanchai», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Agência de Transporte de Passageiros Yuet Tung, Limitada.
- Delega no Secretário para a Segurança todos os poderes necessários para celebrar, em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, com a Administração para os Assuntos Sociais do Gabinete de Trabalho da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin do Governo Popular da Província de Guangdong e a Administração para a Gestão de Emergência de Zhuhai, o «Plano de implementação de gestão de emergência entre Hengqin, Zhuhai e Macau».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 141/2026 :
- Fixa o montante referido no n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 12/2025 (Regime de supervisão e administração de dispositivos médicos).
Despacho do Chefe do Executivo n.º 142/2026 :
- Determina a região prevista no n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 12/2025 (Regime de supervisão e administração de dispositivos médicos).
Despacho do Chefe do Executivo n.º 143/2026 :
- Aprova os modelos inerentes às licenças no âmbito das actividades de negócio relativas a dispositivos médicos e ao certificado de registo do dispositivo médico.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 144/2026 :
- Aprova a Tabela das taxas das actividades de negócio relativas a dispositivos médicos e do registo de dispositivos médicos.
Gabinete da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura :
- Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 33/2026, que aprova a extinção de cinco cursos de diploma.
- Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 36/2026, que aprova o «Catálogo de classificação de dispositivos médicos da Região Administrativa Especial de Macau».
- Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 37/2026, que fixa os requisitos específicos quanto aos compartimentos, instalações e equipamentos dos estabelecimentos onde se exerce actividade de negócio relativa a dispositivos médicos.
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Aviso do Chefe do Executivo n.º 20/2026 :
- Nomeação da Secretária para a Economia e Finanças.
- Delega competências executivas do Chefe do Executivo na Secretária para a Economia e Finanças.
- Delega na Secretária para a Economia e Finanças, a competência prevista no artigo 16.º da Lei n.º 21/2009 (Lei da contratação de trabalhadores não residentes).
- Delega as competências na Secretária para a Economia e Finanças para decidir os pedidos formulados ao abrigo das normas aplicáveis do Regulamento Administrativo n.º 3/2005 (Regime de fixação de residência temporária de investidores, quadros dirigentes e técnicos especializados) ou do Decreto-Lei n.º 14/95/M, de 27 de Março.
- Delega na Secretária para a Economia e Finanças todos os poderes necessários, como representante do Chefe do Executivo, para a prática de actos na execução das convenções e dos acordos para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento.
