Número 25
I
SÉRIE

do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 22 de Junho de 2026

Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 4/2007 – Fundo de Reparação Predial.

Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública do contrato de «Concessão da exploração do serviço público de estacionamento dos parques de estacionamento público do Jardim de Iao Hon, da Rua da Bacia Sul, do Centro Cultural de Macau, da Rotunda da Concórdia, do Hospital Macau Union e do Edifício Mong Son», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Companhia de Gestão de Parques de Estacionamento Warrant, Limitada.

Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público do Instituto de Habitação (Sede).

Nota: Foi publicado um suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 24/2026, I Série, de 15 de Junho, inserindo o seguinte:

SUMÁRIO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Aviso do Chefe do Executivo n.º 20/2026：

Delega competências executivas do Chefe do Executivo na Secretária para a Economia e Finanças.

Delega na Secretária para a Economia e Finanças, a competência prevista no artigo 16.º da Lei n.º 21/2009 (Lei da contratação de trabalhadores não residentes).

Delega as competências na Secretária para a Economia e Finanças para decidir os pedidos formulados ao abrigo das normas aplicáveis do Regulamento Administrativo n.º 3/2005 (Regime de fixação de residência temporária de investidores, quadros dirigentes e técnicos especializados) ou do Decreto-Lei n.º 14/95/M, de 27 de Março.

Delega na Secretária para a Economia e Finanças todos os poderes necessários, como representante do Chefe do Executivo, para a prática de actos na execução das convenções e dos acordos para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento.