Número 15
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 13 de Abril de 2026
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SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Ordem Executiva n.º 12/2026 :
- Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública do contrato de «Concessão da exploração do serviço público de estacionamento dos parques de estacionamento público do Complexo Desportivo das Portas do Cerco, do Centro Desportivo Mong-Há, do Edifício Mong Tak, do Edifício Toi Fai, da Alameda da Harmonia e do Posto Fronteiriço Qingmao», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Sunlight Gestão de Propriedades e Facilidades, Lda.
Ordem Executiva n.º 13/2026 :
- Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública do contrato de «Concessão da exploração do serviço público de estacionamento dos parques de estacionamento público de Chun Su Mei, do Edifício Fai Tat, do Edifício Cheng Chun, do Edifício Cheng Choi, do Edifício Cheng Chong e do Centro de Ciência de Macau», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Companhia de Administração de Propriedades Nam Ou, Lda.
Ordem Executiva n.º 14/2026 :
- Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para assinar, em representação do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, o «Acordo de trabalho relativo à entrada e saída das embarcações de recreio de Macau em Guangdong».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 70/2026 :
- Fixa o preço unitário por metro quadrado a utilizar na fórmula para efeitos de valorização do fogo, a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 56/83/M, de 30 de Dezembro.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 71/2026 :
- Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de etiquetas postais designada «Exposição Mundial de Filatelia Especializada, Macau 2026».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 72/2026 :
- Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público da Rua de Chaves.
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SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Aviso do Chefe do Executivo n.º 16/2026 :
- Exonera o titular do cargo de Secretário para a Economia e Finanças.
Ordem Executiva n.º 15/2026 :
- Delega competência no chefe do Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças.
Ordem Executiva n.º 16/2026 :
- Delega competências no director da Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico.
Ordem Executiva n.º 17/2026 :
- Delega competência na directora da Direcção dos Serviços de Finanças.
Ordem Executiva n.º 18/2026 :
- Delega competências na directora da Direcção dos Serviços de Turismo.
Ordem Executiva n.º 19/2026 :
- Delega competências na directora da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos.
Ordem Executiva n.º 20/2026 :
- Delega competências no director da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais.
Ordem Executiva n.º 21/2026 :
- Delega competências no director da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos.
Ordem Executiva n.º 22/2026 :
- Delega competências na secretária-geral do Conselho Permanente de Concertação Social.
Ordem Executiva n.º 23/2026 :
- Delega no subdirector da Direcção dos Serviços de Finanças todos os poderes necessários, como representante do Chefe do Executivo, para a prática de actos na execução das convenções e dos acordos para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento.
Ordem Executiva n.º 24/2026 :
- Delega na directora da Direcção dos Serviços de Finanças todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de proprietário, praticar os actos necessários à reconstrução das fracções autónomas do Edifício dos Funcionários Públicos, sito em Macau, Avenida do Conselheiro Borja, n.º 122.
Ordem Executiva n.º 25/2026 :
- Delega na directora da Direcção dos Serviços de Finanças todos os poderes necessários para tratar, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, os assuntos relativos ao aumento de capital e ao exercício do direito de preferência na subscrição de novas acções derivadas do aumento de capital da CAM – Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau S.A.R.L., bem como celebrar os respectivos documentos.
Publicado em: 16/4/2026
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SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Ordem Executiva n.º 26/2026 :
- Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.
Publicado em: 16/4/2026
