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RELATÓRIO DAS LINHAS DE ACÇÃO GOVERNATIVA PARA O ANO FINANCEIRO DE 2026

Área da Administração e Justiça Linhas de Acção Governativa para o ano 2026

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Deliberação n.º 58/2025/Mesa - Respeitante à aplicacão das disposições da Lei n.º 2/2020 (Governação electrónica), com as necessárias adaptações, às actividades dos Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa.
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 51/2025 - Aprova o Plano de apoio financeiro ao abate de veículos antigos movidos a gasóleo.
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 129/2025 - Altera o n.º 2 do Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 31/2024.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 259/2025 - Aprova os modelos de impressos, constantes dos Anexos I a V a este despacho.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 258/2025 - Autoriza a CHINA TELECOM (MACAU) LIMITADA a instalar e funcionar centros de dados, nos termos e condições constantes da autorização anexa a este despacho, do qual faz parte integrante.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 257/2025 - Define as zonas do Interior da China referidas no n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 16/2020.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 256/2025 - Respeitante à abertura do concurso público para a concessão da exploração do serviço público de estacionamento dos parques de estacionamento público de Chun Su Mei, do Edifício Fai Tat, do Edifício Cheng Chun, do Edifício Cheng Choi, do Edifício Cheng Chong e do Centro de Ciência de Macau.
Ordem Executiva n.º 67/2025 - Respeitante aos Emolumentos de registo comercial e da escritura pública relativos a fundos de investimento.
Regulamento Administrativo n.º 18/2025 - Classificação do 1.º Grupo de Bens Móveis.
Regulamento Administrativo n.º 17/2025 - Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 2/2018 — Regulamentação da Lei de enquadramento orçamental.

Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 54/2025 - Subdelega as competência na chefe do Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas.
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 53/2025 - Nomeia a chefe do Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas.
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 55/2025 - Autoriza a transmissão de uma fracção autónoma destinada à exploração da actividade hoteleira, localizada num terreno concedido por arrendamento, situado na península de Macau, junto à Avenida Sir Anders Ljungstedt, designado por Lote A2/j dos Novos Aterros do Porto Exterior.
Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 52/2025 - Declara a desistência pelo IH da concessão gratuita, por arrendamento, de um terreno situado na península de Macau, na Avenida de Artur Tamagnini Barbosa n.os 123 a 183 e na Travessa de Artur Tamagnini Barbosa n.os 2 a 66, onde se encontrava implantado o edifício D. Julieta Nobre de Carvalho, bloco B.
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 132/2025 - Nomeia o representante do Gabinete da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura no Conselho Geral da Universidade Politécnica de Macau.
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 131/2025 - Nomeia os vogais efectivos e o vogal suplente do Conselho de Juventude.
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 130/2025 - Subdelega no reitor da Universidade de Macau todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no contrato a celebrar com o «建信工程—建信發展—建信置業合作經營», relativo às obras de construção das Residências de Estudantes de Pós-Graduação S5 e S6 da Universidade de Macau.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 100/2025 - Subdelega as competências na directora da Direcção dos Serviços de Finanças.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 99/2025 - Nomeia o subdirector da Direcção dos Serviços de Finanças.
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 98/2025 - Nomeia a directora da Direcção dos Serviços de Finanças.
Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 36/2025 - Nomeia a directora do Centro de Formação Jurídica e Judiciária.
Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 35/2025 - Nomeia a directora da Direcção dos Serviços de Identificação.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2025 - Renova o membro do Conselho de Administração do Fundo de Desenvolvimento da Cultura.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 263/2025 - Renova a nomeação de um trabalhador da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos para o cargo de vogal do Conselho de Administração da Autoridade Monetária de Macau.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 262/2025 - Renova os mandatos do membro efectivo e membro suplente do Conselho Administrativo do Fundo Educativo.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 261/2025 - Renova os mandatos dos membros do Conselho Fiscal do Fundo de Desenvolvimento da Cultura.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 260/2025 - Renova os mandatos dos membros do Conselho de Curadores do Fundo de Desenvolvimento da Cultura.

Instituto para os Assuntos Municipais - Anúncio referente ao concurso público para o Arrendamento, com vista à exploração, dos quiosques sitos no Corredor Verde da Margem Sul e no Jardim da Cidade das Flores.
Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico - Protecção de propriedade industrial.
Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico - Aviso sobre a aprovação dos modelos dos impressos a que se referem o n.º 1 do artigo 16.º, as alíneas a) e c) do artigo 33.º, o n.º 2 do artigo 39.º, o artigo 48.º e o artigo 51.º do Regulamento do Imposto de Consumo.
Instituto Cultural - Anúncio referente ao concurso público para a prestação de serviços de manutenção e reparação do ar condicionado, electricidade, instalações e equipamentos do Complexo do Centro Cultural de Macau.
Serviços de Saúde - Anúncio referente à prestação de esclarecimentos relativos ao concurso público para o «Fornecimento de Medicamentos do Formulário Hospitalar (Grupo 2) aos Serviços de Saúde».
Serviços de Saúde - Aviso sobre a lista dos membros dos Conselhos Comunitários de Saúde, junto de cada Centro de Saúde.
Direcção dos Serviços de Obras Públicas - Aviso referente à prestação de esclarecimentos e aclaração complementar relativos ao concurso público da «Empreitada de Concepção e Construção da Passagem Superior para Peões entre os Lotes A1 e A4 da Zona A dos Novos Aterros Urbanos».
Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego - Anúncio referente ao concurso público para a concessão da exploração do serviço público de estacionamento dos Parques de Estacionamento Público do Complexo Desportivo das Portas do Cerco, do Centro Desportivo Mong-Há, do Edifício Mong Tak, do Edifício Toi Fai, da Alameda da Harmonia e do Posto Fronteiriço Qingmao.

Nos termos da Lei n.º 20/2021 (Alteração à Lei n.º 3/1999 — Publicação e formulário dos diplomas), a partir de 1 de Janeiro de 2022, a edição do Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau por meio de impressão é substituída por meio electrónico, sendo a versão electrónica do Boletim Oficial publicada no presente sítio electrónico.
A versão electrónica do Boletim Oficial acima referida é em formato PDF e contém certificados qualificados com assinatura electrónica emitida pelo Administrador da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça em conformidade com a Lei n.º 5/2005 (Documentos e assinaturas electrónicas), para garantir a integridade e autenticidade do texto do Boletim Oficial.
No presente sítio electrónico, a versão electrónica do Boletim Oficial com efeitos jurídicos é identificada com o sinal .
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