Número 16
I
SÉRIE

do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 20 de Abril de 2026

BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

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SUMÁRIO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Ordem Executiva n.º 27/2026 :

Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para celebrar, em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, o Acordo-Quadro de Cooperação para a Construção Conjunta do Centro Internacional de Intercâmbio de Dados do Sistema Terrestre (Macau).

Ordem Executiva n.º 28/2026 :

Delega no director da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, a competência prevista no artigo 16.º da Lei n.º 21/2009 (Lei da Contratação de Trabalhadores Não Residentes), com excepção das competências a que se referem o n.º 1 do artigo 13.º e o artigo 15.º da mesma lei.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 74/2026 :

Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público do Novo Mercado Abastecedor de Macau.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 75/2026 :

Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público do Vale das Borboletas.

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Nota: Foram publicados o suplemento e 2.º suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 15/2026, I Série, de 16 de Abril, inserindo o seguinte:

No Boletim Oficial da RAEM n.º 15/2026, I Série, suplemento, de 16 de Abril:

SUMÁRIO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL

DE MACAU

Aviso do Chefe do Executivo n.º 16/2026：

Exonera o titular do cargo de Secretário para a Economia e Finanças.

Ordem Executiva n.º 15/2026：

Delega competência no chefe do Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças.

Ordem Executiva n.º 16/2026：

Delega competências no director da Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico.

Ordem Executiva n.º 17/2026：

Delega competência na directora da Direcção dos Serviços de Finanças.

Ordem Executiva n.º 18/2026：

Delega competências na directora da Direcção dos Serviços de Turismo.

Ordem Executiva n.º 19/2026：

Delega competências na directora da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos.

Ordem Executiva n.º 20/2026：

Delega competências no director da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais.

Ordem Executiva n.º 21/2026：

Delega competências no director da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos.

Ordem Executiva n.º 22/2026：

Delega competências na secretária-geral do Conselho Permanente de Concertação Social.

Ordem Executiva n.º 23/2026：

Delega no subdirector da Direcção dos Serviços de Finanças todos os poderes necessários, como representante do Chefe do Executivo, para a prática de actos na execução das convenções e dos acordos para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento.

Ordem Executiva n.º 24/2026：

Delega na directora da Direcção dos Serviços de Finanças todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de proprietário, praticar os actos necessários à reconstrução das fracções autónomas do Edifício dos Funcionários Públicos, sito em Macau, Avenida do Conselheiro Borja, n.º 122.

Ordem Executiva n.º 25/2026：

Delega na directora da Direcção dos Serviços de Finanças todos os poderes necessários para tratar, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, os assuntos relativos ao aumento de capital e ao exercício do direito de preferência na subscrição de novas acções derivadas do aumento de capital da CAM – Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau S.A.R.L., bem como celebrar os respectivos documentos.

No Boletim Oficial da RAEM n.º 15/2026, I Série, 2.º suplemento, de 16 de Abril: